Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.773, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 393.000.000,00, para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 26/12/2023, Página 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FEDERAL, 2023 - União - Receita orçamentária - Despesa orçamentária
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Crédito especial - Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde (FNS) - Participação - Capital social - Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás)