Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.771, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 185.200.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 22/12/2023, Página 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FEDERAL, 2023 - União - Receita orçamentária - Despesa orçamentária
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito especial - Ministério da Educação - Encargo financeiro da União - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Ministério da Fazenda - Ressarcimento - PIS-Pasep