Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.723, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/2023, Página 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EDUCAÇÃO SUPERIOR - Instituição federal - Educação técnica - Curso técnico - Reserva - Ingresso - Curso de graduação - Vaga - Preenchimento - Estudante - Ensino médio - Ensino fundamental - Escola pública - Recebimento - Acesso - Proporcionalidade - Declaração
UNIVERSIDADE - Classe social - Pessoa com deficiência - Índio - Negros - Cor parda - Quilombolas - Descendente - População carente - Pessoa carente - Família de baixa renda - Acesso - Proporcionalidade - Declaração - Preenchimento - Vaga - Percentual
ENSINO SUPERIOR - Acesso - Concurso - Seleção - Aluno - Estudante - Vulnerabilidade social - Prioridade - Auxílio-educação
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Recursos financeiros - Transferência
LEI DE COTAS DE INGRESSO NAS UNIVERSIDADES - Alteração