Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.719, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

EMENTA: Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde; e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/11/2023, Página 5 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 23/11/2023, Página 5 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: A Retificação encontra-se em anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EDUCAÇÃO BÁSICA - Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde - Criação - Finalidade - Obra de construção civil - Serviços de engenharia - Infraestrutura escolar - Edifício escolar - Recursos financeiros - Repasse - Transferência - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Plano de Ações Articuladas (PAR) - Sistema Único de Saúde (SUS) - Obra pública inacabada - Obra pública paralisada - Paralisação - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Retomada - Repactuação - Prazo - Vigência - Prorrogação - Ministério da Educação - Ministério da Saúde - Ministério da Cultura - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - Sistema Nacional de Cultura - Ampliação - Reforma - Centro cultural - Setor cultural - Convênio - Percentual
FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES)
ENSINO SUPERIOR - Financiamento - Estudante - Receita - Título da dívida pública - Emissão - Instituição educacional - Obrigações - Previdência Social - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Débito - Dívida - Pagamento - Crédito securitizado - Tesouro Nacional - Recebimento - Dívida - Pagamento
PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO - Beneficiário - Aluno - Débito - Liquidação - Quitação - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Auxílio Emergencial 2021 - Desconto - Percentual - Saldo devedor
LEI DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - Alteração