Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.707, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 89.300.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/2023, Página 7 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO FEDERAL - União, 2023 - Receita orçamentária - Despesa orçamentária
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito especial - Encargo financeiro da União - Ministério do Planejamento e Orçamento - Contribuição - Entidade nacional - Organismo internacional
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito especial - Encargo financeiro da União - Ministério do Planejamento e Orçamento - Contribuição - Entidade nacional - Organismo internacional