Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.707, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 89.300.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/2023, Página 7 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FEDERAL - União, 2023 - Receita orçamentária - Despesa orçamentária
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito especial - Encargo financeiro da União - Ministério do Planejamento e Orçamento - Contribuição - Entidade nacional - Organismo internacional