Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.706, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito especial no valor de R$ 22.827.287,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/2023, Página 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FEDERAL - União, 2023 - Receita orçamentária - Despesa orçamentária
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito especial - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) - Segurança - Fiscalização - Instalação nuclear