Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.683, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

EMENTA: Institui o selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/9/2023, Página 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SELO EMPRESA AMIGA DA AMAMENTAÇÃO - Criação - Finalidade - Concessão - Empresa - Incentivo - Amamentação - Direitos - Lactante - Estímulo - Doação - Leite materno - Proibição - Condenado - Exploração - Trabalho infantil - Autuado - Acusado - Processo administrativo