Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.680, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
EMENTA: Altera a Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, para postergar a instituição do Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/2023, Página 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
