Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.674, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/2023, Página 76 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa