Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.674, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/2023, Página 76 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MULHER - Violência doméstica - Violência contra a mulher - Controle - Auxílio Aluguel - Afastamento do lar - Concessão - Juiz - Vulnerabilidade social - Prazo - Custeio - Despesa - Pagamento - Recursos financeiros - Dotação orçamentária - Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
FAMÍLIA - Violência - Vítima
LEI MARIA DA PENHA - Alteração