Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.662, DE 24 DE AGOSTO DE 2023

EMENTA: Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/2023, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSÓRCIO PÚBLICO - Contratação - Convênio - Contrato - União - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Serviços públicos - Concessão (administração pública) - Permissão (administração pública) - Autorização - Extinção - Assembleia geral - Ratificação - Alteração
PROTOCOLO DE INTENÇÕES - Contrato - Rateio - Recursos financeiros
LICITAÇÃO - Inexigibilidade - Dispensa
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - Autarquia - Associação pública
LEI DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS - Alteração