Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.662, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
EMENTA: Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/2023, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
