Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.634, DE 25 DE JULHO DE 2023

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.136.572.032,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/2023, Página 11 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FEDERAL, 2023 - União - Receita orçamentária - Despesa orçamentária
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito especial - Ministério da Educação - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS) - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Polícia Federal (PF) - Ministério dos Transportes - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Ministério de Portos e Aeroportos - Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Transferência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Fundo Nacional da Cultura (FNC)