Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.627, DE 19 DE JULHO DE 2023

EMENTA: Acrescenta a Estratégia 8.7 à Meta 8 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, referente ao Plano Nacional de Educação, para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/2023, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE) - Diretrizes - Meta - Direitos - Educação - Ensino - Brasileiro - Residência - Domicílio - País estrangeiro - Garantia - Alteração