Legislação Informatizada - LEI Nº 14.625, DE 18 DE JULHO DE 2023 - Publicação Original
Veja também:
LEI Nº 14.625, DE 18 DE JULHO DE 2023
Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Esther Dweck
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A de 18/07/2023
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 18/7/2023, Página 1 (Publicação Original)