Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.617, DE 10 DE JULHO DE 2023
EMENTA: Institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/2023, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
