Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.553, DE 20 DE ABRIL DE 2023
EMENTA: Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/2023, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa