Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.550, DE 19 DE ABRIL DE 2023
EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/2023, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
