Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.550, DE 19 DE ABRIL DE 2023

EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/2023, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MULHER - Violência doméstica - Violência contra a mulher - Controle - Medida protetiva de urgência - Concessão - Procedimento sumário - Depoimento - Denúncia - Vítima - Autoridade policial - Proteção - Atendimento - Assistência - Alegação - Escrita - Texto - Indeferimento - Avaliação - Riscos (segurança) - Integridade moral - Integridade psicológica - Violência física - Patrimônio - Tipificação de conduta - Motivação criminal - Crime - Ajuizamento - Ação penal - Ação cível - Inquérito policial - Registro - Boletim de ocorrência policial - Agressor - Aplicação da lei
FAMÍLIA - Violência
LEI MARIA DA PENHA - Alteração