Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.541, DE 3 DE ABRIL DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/2023, Página 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
