Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.522, DE 9 DE JANEIRO DE 2023

EMENTA: Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal; estabelece o percentual de escalonamento de que trata o inciso V do caput do art. 93 da Constituição Federal para os membros da Defensoria Pública da União; e revoga dispositivos e anexos da Lei nº 13.412, de 29 de dezembro de 2016.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 10/1/2023, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL - Subsídio - Vencimentos - Remuneração - Valor - Aumento - Reajuste - Parcelamento - 2023 - 2024 - 2025
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) - Membro - Carreira pública - Subsídio - Escalonamento - Percentual