Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.520, DE 9 DE JANEIRO DE 2023

EMENTA: Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 10/1/2023, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Supremo Tribunal Federal (STF) - Subsídio - Vencimentos - Remuneração - Valor - Aumento - Percentual - Reajuste - Parcelamento - 2023 - 2024 - 2025