Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.507, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Trabalho e Previdência e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 114.328.578,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2022, Página 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO FEDERAL - União - Abertura - Crédito especial - Ministério da Educação - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Ministério do Trabalho e Previdência - Ministério da Infraestrutura