Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.506, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 231.734.617,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2022, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FEDERAL - União - Abertura - Crédito suplementar - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)