Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.503, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 60.625,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 23/12/2022, Página 34 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FEDERAL - União - Receita orçamentária - Despesa orçamentária - 2022
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Crédito especial - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral (TRE) - Ministério da Saúde - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)