Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.502, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 23/12/2022, Página 34 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO FEDERAL - União - Receita orçamentária - Despesa orçamentária - 2022
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito especial - Justiça Federal
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito especial - Justiça Federal