Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.482, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 1.333.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2022, Página 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO FEDERAL - União - Receita orçamentária - Despesa orçamentária - 2022
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito suplementar - Justiça Federal - Justiça Eleitoral - Eleições - Tribunal Regional Eleitoral (TRE) - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho (TRT)
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito suplementar - Justiça Federal - Justiça Eleitoral - Eleições - Tribunal Regional Eleitoral (TRE) - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho (TRT)