Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.470, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022

EMENTA: Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/2022, Página 6 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/2022, Página 13 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 599 de 2,022.
  • Art. 1º, do Projeto de Lei, na parte em que altera o § 16 do art. 85 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 - (Mantém Veto)
Indexação
SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA (SBDC) - Regulamentação - Ordem econômica - Prevenção - Repressão - Infração - Infração contra a ordem econômica - Crime - Função social da propriedade - Defesa do consumidor - Repressão - Abuso de poder - Poder econômico
ORDEM ECONÔMICA - Direito de ação - Infração - Pena - Prescrição - Processo administrativo - Inquérito administrativo - Espécie - Controle - Concentração econômica - Tribunal - Recurso judicial - Acordo - Acordo de leniência - Programa de Leniência - Concentração econômica - Ressarcimento - Pagamento em dobro - Prejuízo - Responsabilidade solidária - Repasse - Sobrepreço
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) - Decisão - Execução judicial - Intervenção - Indenização por dano material - Reparação do dano - Prescrição - Inquérito administrativo - Processo administrativo
LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA (2011) - Alteração