Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.470, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
EMENTA: Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/2022, Página 6 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/2022, Página 13 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 599 de 2,022.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 599 de 2,022.
- Art. 1º, do Projeto de Lei, na parte em que altera o § 16 do art. 85 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 - (Mantém Veto)
