Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.432, DE 3 DE AGOSTO DE 2022
EMENTA: Institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/2022, Página 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
