Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.413, DE 15 DE JULHO DE 2022
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 15/7/2022, Página 8 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 2022 - União - Receita orçamentária - Despesa orçamentária - Orçamento fiscal - Operação oficial de crédito - Crédito suplementar - Ministério da Economia - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - Custeio - Comercialização - Produto agropecuário - Investimento - Área rural - Agroindústria - Subvenção econômica