Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.400, DE 8 DE JULHO DE 2022
EMENTA: Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 8/7/2022, Página 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - Prestador de serviço - Serviços de saúde - Suspensão - Contrato - Prazo - Coronavírus - Pandemia do Coronavírus - Repasse - Transferência - Recursos financeiros - Obrigatoriedade - Manutenção - Meta - Quantitativo - Qualitativo - Prorrogação
FUNDO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E COMPENSAÇÃO (FAEC) - Pagamento - Produção
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