Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.370, DE 15 DE JUNHO DE 2022
EMENTA: Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 15/6/2022, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
