Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.341, DE 18 DE MAIO DE 2022
EMENTA: Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/2022, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/2022, Página 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 237 de 2,022.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 237 de 2,022.
- Art. 1º, Parágrafo único - (Mantém Veto)
- Art. 2º, Alínea "b" do inciso I e parágrafo único - (Mantém Veto)
- Art. 7º, § 3º - (Mantém Veto)
- Art. 3º, Parágrafo único - (Mantém Veto)
