Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.336, DE 11 DE MAIO DE 2022
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.572.154.060,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/2022, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 2022 - Receita orçamentária - Despesa orçamentária
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito suplementar - Órgão público - Poder Executivo - Presidência da República - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) - Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) - Ministério da Economia - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Superintendência de Seguros Privados (Susep) - Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - Ministério da Educação - Colégio Pedro II (CPII) - Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF) - Universidade Federal de Alagoas (Ufal) - Universidade Federal da Bahia (UFBA) - Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) - Universidade Federal de Goiás (UFG) - Universidade Federal Fluminense (UFF) - Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) - Universidade Federal do Pará (UFPA) - Universidade Federal da Paraíba (UFPB) - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) - Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) - Universidade Federal de Roraima (UFRR) - Universidade Federal do Tocantins (UFT) - Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) - Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA) - Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM) - Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM) - Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET/RJ) - Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) - Universidade Federal de Alfenas (UNIFAL-MG) - Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI) - Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) - Universidade Federal de Lavras (UFLA) - Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA-RN) - Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA) - Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA) - Universidade Federal de Rondônia (UNIR) - Universidade Federal do Amazonas (Ufam) - Universidade de Brasília (UnB) - Universidade Federal do Maranhão (UFMA) - Universidade Federal do Rio Grande (FURG) - Universidade Federal de Uberlândia (UFU) - Universidade Federal do Acre (UFAC) - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) - Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) - Universidade Federal de Pelotas (UFPel) - Universidade Federal do Piauí (UFPI) - Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) - Universidade Federal de Sergipe (UFS) - Universidade Federal de Viçosa (UFV) - Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS) - Universidade Federal de São João del Rei (FUNRei) - Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) - Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) - Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) - Universidade Federal do ABC (UFABC) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas (IFAL) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IF Baiano) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (Ifes) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano (IF Goiano) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais (IFNMG) - Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais (IFSULDEMINAS) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro (IFTM) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul (IFMS) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha (IFFar) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano (IF Sertão-PE) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná (IFPR) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFF) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense (IFSul) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) - Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) - Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA) - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF) - Departamento de Polícia Federal (DPF) - Fundação Nacional do Índio (Funai) - Ministério de Minas e Energia - Serviço Geológico do Brasil (CPRM) - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Agência Nacional de Mineração (ANM) - Indústrias Nucleares do Brasil (INB) - Nuclebrás Equipamentos Pesados (NUCLEP) - Ministério das Relações Exteriores - Controladoria-Geral da União - Ministério da Infraestrutura - VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Ministério do Trabalho e Previdência - Ministério das Comunicações - Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) - Empresa Brasil de Comunicação (EBC) - Ministério do Meio Ambiente - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (Comaer) - Comando do Exército (Comex) - Comando da Marinha (Commar) - Amazônia Azul Tecnologias de Defesa (Amazul) - Ministério do Desenvolvimento Regional - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) - Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) - Ministério da Cidadania - Advocacia-Geral da União (AGU) - Banco Central do Brasil (Bacen) - Transferência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Operação oficial de crédito
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito suplementar - Órgão público - Poder Executivo - Presidência da República - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) - Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) - Ministério da Economia - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Superintendência de Seguros Privados (Susep) - Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - Ministério da Educação - Colégio Pedro II (CPII) - Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF) - Universidade Federal de Alagoas (Ufal) - Universidade Federal da Bahia (UFBA) - Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) - Universidade Federal de Goiás (UFG) - Universidade Federal Fluminense (UFF) - Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) - Universidade Federal do Pará (UFPA) - Universidade Federal da Paraíba (UFPB) - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) - Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) - Universidade Federal de Roraima (UFRR) - Universidade Federal do Tocantins (UFT) - Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) - Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA) - Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM) - Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM) - Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET/RJ) - Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) - Universidade Federal de Alfenas (UNIFAL-MG) - Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI) - Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) - Universidade Federal de Lavras (UFLA) - Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA-RN) - Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA) - Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA) - Universidade Federal de Rondônia (UNIR) - Universidade Federal do Amazonas (Ufam) - Universidade de Brasília (UnB) - Universidade Federal do Maranhão (UFMA) - Universidade Federal do Rio Grande (FURG) - Universidade Federal de Uberlândia (UFU) - Universidade Federal do Acre (UFAC) - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) - Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) - Universidade Federal de Pelotas (UFPel) - Universidade Federal do Piauí (UFPI) - Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) - Universidade Federal de Sergipe (UFS) - Universidade Federal de Viçosa (UFV) - Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS) - Universidade Federal de São João del Rei (FUNRei) - Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) - Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) - Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) - Universidade Federal do ABC (UFABC) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas (IFAL) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IF Baiano) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (Ifes) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano (IF Goiano) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais (IFNMG) - Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais (IFSULDEMINAS) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro (IFTM) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul (IFMS) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha (IFFar) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano (IF Sertão-PE) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná (IFPR) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFF) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense (IFSul) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) - Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) - Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA) - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF) - Departamento de Polícia Federal (DPF) - Fundação Nacional do Índio (Funai) - Ministério de Minas e Energia - Serviço Geológico do Brasil (CPRM) - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Agência Nacional de Mineração (ANM) - Indústrias Nucleares do Brasil (INB) - Nuclebrás Equipamentos Pesados (NUCLEP) - Ministério das Relações Exteriores - Controladoria-Geral da União - Ministério da Infraestrutura - VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Ministério do Trabalho e Previdência - Ministério das Comunicações - Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) - Empresa Brasil de Comunicação (EBC) - Ministério do Meio Ambiente - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (Comaer) - Comando do Exército (Comex) - Comando da Marinha (Commar) - Amazônia Azul Tecnologias de Defesa (Amazul) - Ministério do Desenvolvimento Regional - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) - Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) - Ministério da Cidadania - Advocacia-Geral da União (AGU) - Banco Central do Brasil (Bacen) - Transferência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Operação oficial de crédito