Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.297, DE 5 DE JANEIRO DE 2022

EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid19.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/2022, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/2022, Página 2 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 13 de 2,022.
  • Art. 5º, § 3º do Projeto de Lei
  • Art. 6º, Inciso I do caput e parágrafo único do art. 7º do Projeto de Lei
Indexação
ENTREGADOR POR APLICATIVO - Aplicativo de entrega - Trabalho por aplicativo - Proteção - Empresa - Prestação de serviços - Trabalhador - Emergência de saúde pública - Pandemia do Coronavírus - Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) - Coronavírus - Contágio - Serviço de entrega por aplicativo - Consumidor - Plataforma digital - Seguro contra acidente do trabalho - Indenização - Invalidez - Invalidez permanente - Falecimento - Afastamento ao trabalhador celetista - Teste RT-PCR - Assistência financeira - Pagamento - Internet - Utilização - Instalação sanitária - Banheiro - Produto de higiene pessoal - Fornecimento - Máscara de proteção - Álcool gel