Legislação Informatizada - LEI Nº 14.290, DE 3 DE JANEIRO DE 2022 - Veto
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LEI Nº 14.290, DE 3 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências.
MENSAGEM Nº 3, DE 3 DE JANEIRO DE 2022.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 6.537, de 2019, que "Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências".
Ouvido, o Ministério da Economia manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
§ 2º do art. 4º do Projeto de Lei
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/01/2022
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/2022, Página 3 (Veto)