Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.289, DE 3 DE JANEIRO DE 2022

EMENTA: Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/2022, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DOENÇA GRAVE - Paciente - Condição - Sigilo - Sigilo profissional - Informação - Preservação - Obrigatoriedade - Infecção viral - Vírus - Infecção - Vírus HIV - Hepatite - Hepatite crônica - Hanseníase - Tuberculose - Paciente contaminado - Pessoa - Proibição - Divulgação - Agente privado - Agente público - Autoridade sanitária - Identificação - Serviços de saúde - Atendimento - Escola - Local de trabalho - Administração pública - Segurança pública - Processo judicial - Mídia impressa - Produto audiovisual - Recursos audiovisuais - Operadora de plano de assistência à saúde - Profissional de saúde - Notificação compulsória - Penalidade pecuniária - Indenização por dano moral
LEI DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - Alteração