Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.277, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 83.402.306,00, para reforço de dotações orçamentárias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2021, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
