Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.253, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de Desembargador dos Tribunais Regionais Federais; e altera as Leis nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de maio de 2000.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/2021, Página 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUSTIÇA FEDERAL - Cargo público - Cargo vago - Juiz federal - Juiz substituto - Transformação - Desembargador - Tribunal Regional Federal (TRF) - Membro - Vara Federal