Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.243, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 23.300.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/2021, Página 15 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
