Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.242, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações e da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 16.764.966,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/2021, Página 14 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 2021 - União - Despesa orçamentária - Receita orçamentária
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito especial - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - Ministério da Justiça e Segurança Pública