Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.217, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
EMENTA: Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/2021, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
