Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.217, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

EMENTA: Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/2021, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) - Administração pública - Administração direta - Administração indireta - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Aquisição - Compra - Bens - Insumo - Contratação - Serviços - Serviços de engenharia - Vacina - Dispensa de licitação - Pregão eletrônico - Pregão presencial - Redução - Prazo - Pagamento antecipado - Internet - Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)