Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.200, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021
EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/2021, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/2021, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 432 de 2,021.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 432 de 2,021.
- Art. 2º, do Projeto de Lei, na parte em que altera os § 8º, § 9º, § 10 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Lei de Propriedade Industrial
- Art. 2º, do Projeto de Lei, na parte em que altera o § 17 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Lei de Propriedade Industrial
- Art. 3º, do Projeto de Lei
