Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.149, DE 5 DE MAIO DE 2021
EMENTA: Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/2021, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO - Criação - Aplicação - Mulher - Violência doméstica - Prevenção - Enfrentamento - Crime contra a mulher - Polícia civil - Registro - Ocorrência policial - Ministério público - Poder Judiciário - Lei Maria da Penha