Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.149, DE 5 DE MAIO DE 2021

EMENTA: Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/2021, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO - Criação - Aplicação - Mulher - Violência doméstica - Prevenção - Enfrentamento - Crime contra a mulher - Polícia civil - Registro - Ocorrência policial - Ministério público - Poder Judiciário - Lei Maria da Penha