Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.088, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 4.546.900.129,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/2020, Página 47 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 2020 - União - Despesa orçamentária - Receita orçamentária
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Poder Executivo - Presidência da República - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (2016-2020) - Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) - Agência Espacial Brasileira (AEB) - Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) - Ministério da Economia - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Banco Central do Brasil (Bacen) - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Superintendência de Seguros Privados (Susep) - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) - Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO) - Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Ministério da Educação - Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES) - Instituto Benjamin Constant - Colégio Pedro II (CPII) - Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF) - Universidade Federal de Alagoas (Ufal) - Universidade Federal da Bahia (UFBA) - Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) - Universidade Federal de Goiás (UFG) - Universidade Federal Fluminense (UFF) - Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) - Universidade Federal do Pará (UFPA) - Universidade Federal da Paraíba (UFPB) - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) - Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) - Universidade Federal de Roraima (UFRR) - Universidade Federal do Tocantins (UFT) - Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) - Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA) - Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM) - Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM) - Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) - Universidade Federal de Alfenas (UNIFAL-MG) - Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI) - Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) - Universidade Federal de Lavras (UFLA) - Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA) - Universidade Federal de Rondônia (UNIR) - Universidade do Rio de Janeiro (UNIRIO) (1979-2003) - Universidade Federal do Amazonas (Ufam) - Universidade de Brasília (UnB) - Universidade Federal do Maranhão (UFMA) - Universidade Federal do Rio Grande (FURG) - Universidade Federal de Uberlândia (UFU) - Universidade Federal do Acre (UFAC) - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) - Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) - Universidade Federal de Pelotas (UFPel) - Universidade Federal do Piauí (UFPI) - Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) - Universidade Federal de Sergipe (UFS) - Universidade Federal de Viçosa (UFV) - Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS) - Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA) - Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) - Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) - Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) - Universidade Federal do ABC (UFABC) - Hospital Universitário Walter Cantídio - Maternidade-Escola Assis Chateaubriand - Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes (Hucam) - Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás (HC-UFG) - Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora (HU-UFJF) - Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais (HC-UFMG) - Hospital Universitário João de Barros Barreto (HUJBB) - Hospital Universitário Bettina Ferro de Souza (HUBFS) - Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW) - Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná (HC-UFPR) - Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco - Professor Romero Marques - Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados (HU-UFGD) - Hospital Universitário Professor Polydoro Ernani de São Thiago (HU-UFSC) - Hospital Universitário de Santa Maria (HUSM) - Hospital Universitário Alcides Carneiro (HUAC) - Hospital Universitário Gaffrée e Guinle (HUGG) - Hospital Universitário Getúlio Vargas (HUGV) -Hospital Universitário de Brasília (HUB) - Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão (HU-UFMA) - Hospital Universitário Dr. Miguel Riet Corrêa Júnior (HU-FURG) - Hospital de Clínicas de Uberlândia (HCU) - Hospital Escola da Universidade Federal de Pelotas (HE UFPel) - Hospital Universitário da Fundação Universidade Federal do Piauí - Hospital Universitário da Fundação Universidade Federal de Sergipe - Instituto Federal de Alagoas (IFAL) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IF Baiano) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (Ifes) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Minas Gerais (IFMG) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais (IFNMG) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais (IF Sudeste MG) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais (IFSULDEMINAS) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro (IFTM) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul (IFMS) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha (IFFar) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano (IF Sertão-PE) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná (IFPR) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFF) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense (IFSul) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFRR) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) - Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) - Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA) -Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab) - Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (UNIFESSPA) - Universidade Federal do Cariri (UFCA) - Ministério da Justiça e Segurança Pública - ArqAgência Nacional de Mineração (ANM) - Ministério das Relações Exteriores - Ministério da Saúde - Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) - Fundo Nacional de Saúde (FNS) - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) - Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Fundo Nacional de Saúde (FNS) - Controladoria-Geral da União (CGU) (2003-2016) - Ministério da Infraestrutura - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Ministério do Meio Ambiente - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) - Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ) - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (Comaer) - Comando da Marinha (Commar) - Comando do Exército (Comex) - Fundação Osório - Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha (CCCPM) - Hospital das Forças Armadas (HFA) - Ministério do Desenvolvimento Regional - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) - Agência Nacional de Águas (ANA) - Ministério da Cidadania - Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) - Advocacia-Geral da União (AGU) - Transferência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Aposentadoria - Pensão