Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.081, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.364.687.357,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/2020, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 2020 - União - Despesa orçamentária - Receita orçamentária
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Poder Executivo - Presidência da República - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) - Empresa Brasil de Comunicação (EBC) - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (2016-2020) - Ministério da Economia - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) - Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) - Ministério da Educação - Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES) - Instituto Benjamin Constant - Colégio Pedro II (CPII) - Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF) - Universidade Federal de Alagoas (Ufal) - Universidade Federal do Amazonas (Ufam) - Universidade Federal da Bahia (UFBA) - Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) - Universidade Federal de Goiás (UFG) - Universidade Federal Fluminense (UFF) - Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) - Universidade Federal do Pará (UFPA) - Universidade Federal da Paraíba (UFPB) - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) - Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) - Universidade Federal de Roraima (UFRR) - Universidade Federal do Tocantins (UFT) - Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) - Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA) - Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM) - Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM) - Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CETEF/RJ) - Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) - Universidade Federal de Alfenas (UNIFAL-MG) - Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI) - Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) - Universidade Federal de Lavras (UFLA) - Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA-RN) - Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA) - Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA) - Universidade Federal de Rondônia (UNIR) - Universidade do Rio de Janeiro (UNIRIO) (1979-2003) - Universidade de Brasília (UnB) - Universidade Federal do Maranhão (UFMA) - Universidade Federal do Rio Grande (FURG) - Universidade Federal de Uberlândia (UFU) - Universidade Federal do Acre (UFAC) - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) - Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) - Universidade Federal de Pelotas (UFPel) - Universidade Federal do Piauí (UFPI) - Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) - Universidade Federal de Sergipe (UFS) - Universidade Federal de Viçosa (UFV) - Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS) - Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA) - Universidade Federal de São João del Rei (FUNRei) - Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) - Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) - Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) - Universidade Federal do ABC (UFABC) - Hospital Universitário Professor Alberto Antunes (HUPAA) - Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC) - Maternidade-Escola Assis Chateaubriand (MEAC) - Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes (Hucam) - Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás (HC-UFG) - Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora (HU-UFJF) - Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais (HC-UFMG) - Hospital Universitário João de Barros Barreto (HUJBB) - Hospital Universitário Bettina Ferro de Souza (HUBFS) - Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW) - Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná (HC-UFPR) - Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco - Professor Romero Marques - Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados (HU-UFGD) - Hospital Universitário Professor Polydoro Ernani de São Thiago (HU-UFSC) - Hospital Universitário de Santa Maria (HUSM) - Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (HC-UFTM) - Hospital Universitário Gaffrée e Guinle (HUGG) - Hospital Universitário Getúlio Vargas (HUGV) - Hospital Universitário de Brasília (HUB) - Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão (HU-UFMA) - Hospital Universitário Dr Miguel Riet Corrêa Júnior (HU-FURG) - Hospital de Clínicas de Uberlândia (HCU) - Hospital Universitário Júlio Müller (HUJM) - Hospital Escola da Universidade Federal de Pelotas (HE UFPel) - Hospital Universitário da Universidade Federal do Piauí (HU-UFPI) - Hospital Universitário da Universidade Federal de Sergipe (HU-UFS) - Instituto Federal de Alagoas (IFAL) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IF Baiano) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (Ifes) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano (IF Goiano) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Minas Gerais (IFMG) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais (IFNMG) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais (IF Sudeste MG) - Instituto Federal do Sul de Minas Gerais - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro (IFTM) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul (IFMS) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha (IFFar) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano (IF Sertão-PE) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná (IFPR) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFF) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense (IFSul) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFRR) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) - Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) - Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA) - Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab) - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) - Hospital Universitário da UNIFESP - Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (UNIFESSPA) - Universidade Federal do Cariri (UFCA) - Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Arquivo Nacional - Fundação Nacional do Índio (Funai) - Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) - Ministério de Minas e Energia - Serviço Geológico do Brasil (CPRM) - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Empresa de Pesquisa Energética (EPE) - Agência Nacional de Mineração (ANM) - Indústrias Nucleares do Brasil (INB) - Ministério das Relações Exteriores - Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG) - Ministério da Saúde - Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) - Hospital Nossa Senhora da Conceição - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) - Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Fundo Nacional de Saúde (FNS) - Controladoria-Geral da União - Ministério da Infraestrutura - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Empresa de Planejamento e Logística (EPL) - Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Ministério do Meio Ambiente - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - Ministério do Desenvolvimento Regional - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) - Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) - Agência Nacional de Águas (ANA) - Ministério do Turismo - Ministério da Cidadania - Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB) - Biblioteca Nacional (Brasil) (BN) - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) - Agência Nacional do Cinema (ANCINE) - Vice-presidência da República - Advocacia-Geral da União (AGU) - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos