Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.066, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
EMENTA: Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/2020, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/2020, Página 8 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 558 de 2,020.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 558 de 2,020.
- Art. 17-D, da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, acrescido pelo art. 4º do projeto de lei - (Mantém Veto)
- Art. 17, Inciso II do § 2º da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, alterado pelo art. 2º do projeto de lei - (Mantém Veto)
Indexação
POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS (PNSB) - Alteração
SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE SEGURANÇA DE BARRAGENS (SNISB) - Competência - Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres - Integração - Defesa civil - Controle
BARRAGEM - Definição - Classificação - Acidente - Desastre ambiental - Redução - Prevenção - Segurança - Riscos (segurança) - Dano ambiental - Monitoramento - Fiscalização - Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) - Licença ambiental - Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH) - Plano de Ação de Emergência (PAE) - Plano de Segurança de Barragem - Responsável técnico - Habilitação - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) - Laudo técnico de avaliação - Perito - Infração - Sanção administrativa - Processo administrativo - Penalidade - Multa - Suspensão (penalidade) - Caducidade - Responsabilidade civil - Responsabilidade penal
EMPREENDEDOR - Construção - Barragem - Barragem de rejeito - Proibição - Método de alteamento para montante - Prazo - Recuperação de área degradada - Meio ambiente
RESÍDUO INDUSTRIAL - Acumulação - Barragem de rejeito
MINÉRIO - Lavra mineral - Beneficiamento - Armazenamento - Garimpagem - Concessão (administração pública) - Permissão (administração pública) - Licenciamento ambiental
LEI DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - Alteração
LEI DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - Alteração
CÓDIGO DE MINERAÇÃO (1967) - Alteração
SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE SEGURANÇA DE BARRAGENS (SNISB) - Competência - Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres - Integração - Defesa civil - Controle
BARRAGEM - Definição - Classificação - Acidente - Desastre ambiental - Redução - Prevenção - Segurança - Riscos (segurança) - Dano ambiental - Monitoramento - Fiscalização - Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) - Licença ambiental - Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH) - Plano de Ação de Emergência (PAE) - Plano de Segurança de Barragem - Responsável técnico - Habilitação - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) - Laudo técnico de avaliação - Perito - Infração - Sanção administrativa - Processo administrativo - Penalidade - Multa - Suspensão (penalidade) - Caducidade - Responsabilidade civil - Responsabilidade penal
EMPREENDEDOR - Construção - Barragem - Barragem de rejeito - Proibição - Método de alteamento para montante - Prazo - Recuperação de área degradada - Meio ambiente
RESÍDUO INDUSTRIAL - Acumulação - Barragem de rejeito
MINÉRIO - Lavra mineral - Beneficiamento - Armazenamento - Garimpagem - Concessão (administração pública) - Permissão (administração pública) - Licenciamento ambiental
LEI DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - Alteração
LEI DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - Alteração
CÓDIGO DE MINERAÇÃO (1967) - Alteração