Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 71.343.352,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2019, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 2019 - União - Despesa - Receita
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Encargo financeiro da União - Operação oficial de crédito - Decisão judicial - Pagamento - Precatório - Estado (ente federado) - Maranhão - Reserva de contingência - Dívida pública
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Encargo financeiro da União - Operação oficial de crédito - Decisão judicial - Pagamento - Precatório - Estado (ente federado) - Maranhão - Reserva de contingência - Dívida pública