Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.945, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 22.423.251,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/2019, Página 55 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 2019 - União - Despesa - Receita
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO SUPLMENTAR - Justiça federal - Tribunal Regional Federal (TRF) - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho (TRT) - Ministério Público da União (MPU) - Ministério Público Federal (MPF) - Ministério Público Militar (MPM) - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT)
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO SUPLMENTAR - Justiça federal - Tribunal Regional Federal (TRF) - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho (TRT) - Ministério Público da União (MPU) - Ministério Público Federal (MPF) - Ministério Público Militar (MPM) - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT)