Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.941, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 36.669.543,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/2019, Página 18 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 2019 - União - Receita - Despesa
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO ESPECIAL - Justiça federal - Justiça do trabalho - Tribunal Regional do Trabalho (TRT)
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO ESPECIAL - Justiça federal - Justiça do trabalho - Tribunal Regional do Trabalho (TRT)