Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.919, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/2019, Página 24 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 2019 - União - Despesa - Receita
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO ESPECIAL - Ministério do Desenvolvimento Regional