Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.914, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 3.665.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/2019, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 2019 - União - Receita - Despesa
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO ESPECIAL - Justiça Federal - Tribunal Regional Federal (TRF) - Tribunal Regional Eleitoral (TRE) - Justiça Eleitoral
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO ESPECIAL - Justiça Federal - Tribunal Regional Federal (TRF) - Tribunal Regional Eleitoral (TRE) - Justiça Eleitoral