Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.899, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 230.000.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 11/11/2019, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 2019 - União - Receita - Despesa
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito especial - Encargo financeiro da União - Pagamento - Honorários periciais - Juizado especial federal - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito especial - Encargo financeiro da União - Pagamento - Honorários periciais - Juizado especial federal - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)